Instalações de gás no RJ precisam ser aprovadas a cada cinco anos — Foto: Reprodução/TV Globo

 

Recentemente tivemos a divulgação nos meios de comunicação da necessidade dos consumidores realizarem a inspeção de segurança nas instalações de gás nas unidades residenciais e comerciais abastecidas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.

Em que pese a obrigatoriedade de realização da primeira vistoria no prazo de 5 (cinco) anos a contar da instalação do serviço, norma esta estabelecida na Lei Estadual nº 6.890/2014, os consumidores enfrentaram enorme dificuldade em virtude da exígua quantidade de empresas conveniadas, assim como outros se depararam com a cobrança de preços exorbitantes.

Ocorre que, a legislação impõe a obrigatoriedade de realizar a inspeção, e se o consumidor não realizasse, poderia ter o serviço de fornecimento de gás interrompido pela distribuidora e sofrer ônus financeiro, o que acarretaria prejuízo aos consumidores que não conseguissem realizar a vistoria até o dia 23/03/2023, que era o prazo final.

Assim, visando a continuidade do serviço de fornecimento de gás, que é considerado essencial e que deve ser prestado de forma ininterrupta, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a AGENERSA, agência reguladora de energia e saneamento básico, assinaram no dia 06/03/2023 um Termo de Ajustamento de Conduta, sendo firmada a ampliação em 3 (três) anos do prazo para cumprimento da 1ª vistoria quinquenal obrigatória, além de também ser facultado ao consumidor a realizar a vistoria do gás autovistoria predial por empresa credenciada para a autovistoria predial.

Isto ampliará a possibilidade de escolha de outras empresas, o que possibilitará a livre escolha, entretanto, por se tratar de um serviço que possui um grau de alto risco, é importante que os consumidores pesquisem a reputação da empresa antes de sua contratação, tudo isso em favor da proteção à vida dos consumidores.

Autor: Carlos Guedes
Advogado, especialista em Direito do Consumidor, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ e Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis da Comissão de Juizados Especiais da OAB/RJ.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *